Um juiz de instrução no ordenamento jurídico angolano? Um contributo para a reforma da justiça Penal angolana

Dr. Clementino João Tiago Balsa

Mestrando em Direito Judiciário na Escola de Direito da Universidade do Minho

Nota introdutória

O Direito Processual Penal é considerado por muitos, como Direito Constitucional aplicado, na medida em que se regista uma concreta conformação entre a Constituição e o processo penal por via dos abundantes princípios que o conformam[1]. Partindo da ideia subjacente de que a finalidade do processo penal consiste na proteção e promoção dos direitos fundamentais, descoberta da verdade material e restabelecimento da paz jurídica e das suas funções, que consistem na descoberta do autor da prática de um crime e a aplicabilidade das penas, podemos afirmar que o Direito Processual Penal se intromete diretamente na esfera jurídica do cidadão dai a necessidade de uma aplicabilidade integral do sistema penal (sobretudo na defesa pelos direitos e garantias fundamentais)[2].

Com a aprovação da Constituição da República de Angola (brevitatis causa, CRA) em 2010, o regime jurídico angolano lançou mão à reforma legislativa e do direito. Neste novo pacote legislativo teve-se em bandeira e como prioridade a estruturação e aprovação de um novo Código Penal em substituição do obsoleto Código Penal de 1886. Portanto, tem surtido embaraços por parte dos tribunais, juristas e sociedade em geral sobre a irreformabilidade do Código de Processo Penal angolano cuja antiguidade data de 1929, razão pela qual torna-se evidente alguma desestruturação e falta de sintonia no funcionamento de todo o sistema jus penalista angolano[3].

Os ordenamentos jurídicos modernos têm implementado várias formas de proteger e salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos, consagrando, para além do Ministério Público e do Magistrado Judicial, figuras independentes que fiscalizem as atuações do Ministério Público, caso haja excessos no seu papel de investigação e ação penal.

No caso angolano, a jurisprudência, a doutrina e algumas instituições (nomeadamente a Ordem do Advogados de Angola – OAA) têm-se debatido e divergido, se, na eventualidade de haver uma reforma do Código de Processo Penal, poder-se-ia introduzir a figura do Juiz de Instrução Criminal (doravante, JIC) ou de um Juiz das Garantias?

CAPÍTULO I – O JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS

  1. Instrução. Conceito, finalidade e objeto

A instrução consiste numa fase preliminar que ocorre entre a fase do inquérito (dirigida pelo Ministério Público, assistidos pelos órgãos de investigação criminal – art.º 263.º, n.º 1, do Código de Processo Penal Português, doravante CPP – português) e a fase de julgamento (arts. 311.º e ss., do CPP – português). Esta fase é dirigida por um juiz de instrução, assistido pelos órgãos de polícia criminal (art.º 288.º, n.º 1, do CPP – português).

A instrução visa “a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento” (art.º 286.º, do CPP – português)[4]. Ou seja, a instrução visa o arquivamento pelo JIC da decisão do Ministério Público (doravante MP), caso o assistente verifique que este teria procedido a decisão do inquérito de certa maneira e procedeu de outra. Assim, por exemplo, se o Ministério Público arquiva o processo ao invés de deduzir a acusação, o assistente pode requerer, invocando razões de fato e de direito da sua discordância relativamente a não acusação pelo MP. E, se pelo contrário, este deduzir acusação e o assistente entender que o deveria ter feito substancialmente de modo diverso, poderá o assistente deduzir no seu requerimento as razões da sua discordância[5].

O que está em causa, nesta fase, não é a condenação ou a absolvição do arguido, mas sim (após verificação de elementos suficientes de prova) a sua submissão ou não à fase do julgamento, na medida em que, caso se verifique até ao encerramento da instrução, a existência de indícios da prática de um crime, o juiz poderá proferir um despacho de pronúncia, dando a conhecer os factos ao arguido. Se ao contrário suceder, poderá (o juiz) proferir despacho de não pronúncia (art.º 308.º, n.º 1, do CPP – português) que dão fim ao processo. Por outro lado, deduzirá a acusação caso estejam recolhidos indícios suficientes de se ter verificado a prática de um crime e de quem foi seu agente (arts. 277.º, 283.º, do CPP – português).

O essencial da fase de instrução é a sindicância da acusação, quer tenha sido deduzida pelo Ministério Público ou pelo assistente, quer se trate de acusação formal, nos crimes particulares, quer de acusação implícita no requerimento instrutório, nos crimes públicos e semipúblicos. É sempre a acusação que é submetida à comprovação judicial. Ou seja, a instrução visa apenas comprovar a legalidade da acusação e não proceder a um julgamento de mérito da acusação deduzida, id est, consiste em comprovar se estão reunidos os pressupostos legais para que a causa seja submetida a julgamento. A Instrução não é um recurso, por uma questão muito simples, é que ela não precede de uma decisão judicial.

Assim, pode-se entender que o JIC é o órgão de investigação e instrução criminal a quem compete praticar todos os atos necessários com vista à comprovação (judicial) da decisão e de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não, a causa à julgamento de um caso a ele submetido[6] por violação dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados (artigos 17.º, 288.º, n.º 1, 1.ª parte e o art.º 32.º, n.º 4, da CRP e artigos 290.º, n.º 1 e 286.º, n.º 1, do CPP).

Embora óbvias as vantagens que apresenta o JIC na salvaguarda dos direitos fundamentais, existem muitas questões subsistentes à atividade deste. Assim, se o papel do JIC consiste em fiscalizar a atividade do MP, quem fiscaliza a atuação daquele? A questão é colocada, precisamente porque se houver “abusos” na instrução, quem fiscalizará esta atividade? A maioria da razão parece estar de acordo que, compete ao Juiz de julgamento fiscalizar a sua atividade, isto já na fase do julgamento.  

O objeto da instrução consiste na formação de “um conjunto de atos de instrução que o juiz entenda dever levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado…” excluindo as partes civis (em harmonia com o artigo 289.º, do CPP).

De acordo com Germano Marques da Silva “o objeto da instrução são os fatos descritos na acusação formal deduzida pelo Ministério Público ou pelo assistente ou implícita no requerimento de instrução do assistente. É uma dessas acusações, do Ministério Público ou do assistente, que pode ser recebida no despacho de pronúncia”[7].

Esses atos, sublinham Mário Monte e Flávia Loureiro “podem consistir em diligências requeridas por quem abriu a instrução ou pelo próprio juiz…”[8]. Quem acusa é o Ministério Público, tratando-se de crimes de natureza pública, ou o assistente, tratando de crimes de natureza semipúblico. No entanto, o juiz de instrução, em alguns casos ou quando requerido, pode investigar autonomamente e auxiliado pelos órgãos de polícia criminal[9].

  1. Origem do Juiz de Instrução Criminal no ordenamento jurídico português

A historicamente a figura do JIC no ordenamento jurídico português, surge com a revisão e aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1974 (doravante, CRP)[10]

Antes da aprovação do Decreto-lei n.º 35 007, o CPP de 1929, previa-se uma acusação, mas não um princípio da acusação, na medida em que o MP deduzia a acusação, mas se verificava uma segunda fase preliminar a que se chamava corpo de delito em que o juiz de instrução desempenhava, na fase contraditória, o papel de julgador[11]. Não havia uma verdadeira separação de funções entre o Juiz de Instrução e o Juiz de Julgamento. entendia-se que as fases instrutórias (princípio instrutórios) e inquisitório apresentavam um quid pro quo, no sentido de que, de acordo com Figueiredo Dias, “o primeiro por poder fazer pensar que o domínio do princípio se estenderia apenas à ‘fase instrutória’ do processo penal, o segundo por poder despertar ressonâncias do antigo ‘processo de instrução inquisitória (…)”.

Com a revisão e entrada em vigor da CRP de 1974, a atuação de um juiz de instrução muda completamente o sistema processual penal, pois passa a vigorar o “princípio da investigação”[12]. A intenção deste princípio consistia em encontrar e consolidar bases devidamente sustentáveis para a decisão[13].

Na vigência do Código de Processo Penal de 1929, onde vigorava a fase da instrução preparatória que tinha como objetivo, imposto pelo princípio da legalidade[14], “a recolha de elementos de prova, na investigação do facto que é objeto do processo”[15] por parte do MP, deixava algumas questões em aberto relativamente a fiscalização dos atos de legalidade do MP. Pois, o que havia era uma fiscalização hierárquica da atuação do Ministério Público por parte do Procurador Geral da República, caso aquele se abstenha de acusar.

Isto originou enormes problemas, pois a jurisprudência chegou a admitir que os particulares poderiam deduzir a acusação pela via do denunciante, reclamando ao procurador da República a falta de acusação, caso tenha faculdade de se constituir assistente (art.º 27.º, do Decreto-Lei n.º 35 007), pela via de um juiz, que tinha o poder de exarar um despacho devidamente fundamentado para o procurador da República, caso se verificasse que estavam presentes as condições suficientes para a acusação, ou se fazia por via direta ao procurador da República[16].

Em matéria processual, a figura do “Juiz de Instrução” foi introduzida pela primeira vez em 17 de fevereiro de 1987, pelo Decreto-Lei n.º 78/87, que veio revogar o Código de Processo Penal de 1929, aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de fevereiro de 1929.

Neste último, Vinha expressamente prescrito no preâmbulo que era “(…) o Código de Processo Penal extensivo às colónias, ouvidas as estações competentes e fazendo-lhe as modificações que as circunstâncias especiais das mesmas colónias o determinarem”, o que significava que o Código de Processo Penal de 1929 não só vigorava em Portugal, como também noutros Estados, até então colónias portuguesas. Como anotam os Professores Eduardo Correia e António dos Santos “o Código de Processo Penal foi tornado extensivo ao ultramar, com alterações, pelo Dec. n.º 19.271, de 24 de janeiro de 1931, a seguir publicado”[17].

O processo penal português, hoje tomou passos qualitativos, exemplo disto é que, chegou mesmo a servir de inspiração para a reforma de vários códigos de processo penal de países europeus.

Assim, diferente do que acontece hoje no Código de Processo Penal português (em que se fala do inquérito, da instrução e do julgamento), no Código de Processo Penal angolano fala-se da existência de duas fases processuais, designadamente: uma fase preparatória e uma fase da instrução contraditória. A primeira corresponde, no atual Processo Penal português, a fase do inquérito[18] e a segunda, corresponde a fase de instrução. O que é facto é que, até hoje, vigora em Angola o Código de Processo Penal de 1929, com algumas modificações resultantes do Decreto-Lei n.º 35007, de 15 de outubro.

CAPÍTULO II – UM JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL OU UM JUIZ DAS GARANTIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO? UMA LUZ À REFORMA DA JUSTIÇA PENAL ANGOLANA

2.1. O JIC no ordenamento jurídico angolano?

A pretensa ideológica instalada na necessidade de salvaguarda dos direitos fundamentais na ordem jurídica angolana e a necessidade de conter os excessos de violação destes direitos cujo elenco vem previsto na Constituição da República de Angola (doravante, CRA), algumas vozes têm-se levantado relativamente a implementação do JIC naquele ordenamento jurídico.

A jurisprudência[19] e a doutrina[20] assim como algumas instituições, nomeadamente a Ordem dos Advogados de Angola (OAA) têm divergido a respeito desta questão. A primeira discussão é a pseudo-analogia que se tem feito sobre a instrução contraditória e a fase de instrução criminal, id est, alguns autores defendem que a fase da instrução no ordenamento jurídico português corresponde a fase contraditória no ordenamento jurídico angolano[21]. A segunda discussão tem que ver com os preceitos constitucionais que vêm consagrados nos artigos 174.º e 186.º, al. f), da CRA[22].

No sentido de que, a citada lei magna reitera expressamente o princípio do acusatório, id est, a promoção do processo penal e da ação penal compete ao Ministério Público e a fase de julgamento ao Magistrado Judicial. Todavia, não se trata de um princípio do acusatório propriamente dito, mas de um processo mitigado[23], na medida em que se confere poderes ao juiz de fiscalizar os atos do Ministério Público, sobretudo no que tange aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Neste desiderato, para que os direitos fundamentais sejam salvaguardados, defende-se que se deve/devia institucionalizar a figura de um juiz de instrução na justiça penal angolana ainda que a legislação atual não preveja[24].

A tertúlia tem que ver com o sistema acusatório constitucionalmente consagrado e a tripartidarização dos sistemas acusatório, inquisitório e misto que a dogmática penal tem destacado ao longo dos anos.

O que está subjacente nesta ideia é que, se a matriz constitucional consagra um sistema acusatório, por imperativo das normas constantes nos artigos 174.º, n.º 2, da CRA que dispõe que “no exercício da função jurisdicional, compete aos tribunais dirimir conflitos de interesses público ou privado, assegurar a defesa dos interesses legalmente protegidos, bem como os Princípios do Acusatório e do Contraditório e reprimir as violações da legalidade democrática”. Conjugada com a norma do artigo 186.º, al. f), do mesmo diploma legal, que dispõe: “ao Ministério Público compete representar o Estado, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar, promover o processo penal e exercer a ação penal, nos termos da lei, nomeadamente: … f) Dirigir a fase preparatória dos processos penais, sem prejuízo da fiscalização das garantias fundamentais dos cidadãos por magistrado judicial, nos termos da lei”, não faz sentido falar-se de uma estrutura Mista (também designada por reformado ou napoleónico)[25] do processo penal Angolano[26].  A própria CRA consagra um sistema acentuadamente acusatório que consiste na divisão funcional das competências do Magistrados do Ministério Público e Judicial[27].

A CRA de 2010 trouxe uma longa e significativa proliferação dos direitos fundamentais[28]. Esta mudança permitiu a revogação das leis n.º 4 – D/80, 18 – A/92, e das normas do Código de Processo Penal de 1929 e legislação conexa relativamente à detenção, medidas de coação pessoal, medidas de garantia patrimonial e imunidades.

Em substituição entrou em vigor a Lei n.º 25/15 – Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal que voltou a atribuir poderes ao Ministério Publico de proceder ao primeiro interrogatório ao arguido detido, validar a detenção, aplicar ao detido medidas restritivas das liberdades (prisão preventiva ou outra sanção parecida, conforme seja o caso) e restituir o detido à liberdade, caso considere não estarem reunidos os pressupostos para a detenção[29], assim como, a função de dirigir a instrução preparatória do processo (reunindo provas suficientes) para a condenação ou absolvição do arguido. E ao Magistrado Judicial, no exercício da sua função, a tarefa de defender e assegurar à liberdade dos cidadãos na fase preparatória do processo.

Isto significa que o legislador constituinte estabeleceu uma divisão funcional clara e equilibrada dos poderes do Ministério Público e do Magistrado Judicial.  

Todavia, a questão que não se cala é a de saber se, em caso de reforma do Código de Processo Penal angolano, é possível, em termos constitucionais, que o legislador ordinário institucionalize um Juiz de Instrução Criminal (JIC) no ordenamento jurídico angolano?

O Tribunal Constitucional angolano veio a pronunciar-se sobre o assunto e teve uma posição negativa. Pelo que, defendeu que há uma tendência de o legislador constituinte angolano implementar a figura de um juiz das liberdades ou juiz das garantias[30] que pudesse garantir as liberdades ou assegurar as garantias constitucionais dos cidadãos[31].

A verdade é que a CRA é muito ambígua quanto a esta temática. Se não vejamos.

A redação dos artigos 174.º, 186.º, al. f), pelos quais o TC se pronunciou, incorpora uma tendência não despicienda do legislador constituinte na necessidade de um juiz das garantias, mas também não dá tópicos de que tem de ser, necessariamente um juiz de garantias. Da exegese que se faz destes postulados constitucionais é que, o legislador constitucional ao determinar a competência do MP e a consequente fiscalização da atividade deste por um Magistrado Judicial, caso estejam em causa as garantias fundamentais dos cidadãos. O que merece ser sublinhado é o fato de que a conjugação destes preceitos constitucionais não é clara, id est, não dizem precisamente que tipo de Magistrado se refere, se se trata de um Juiz de Instrução Criminal ou de um Juiz das Garantias. Por outro lado, o legislador constituinte, ao remeter à lei (nos termos da lei) a institucionalização e atribuição das competências deste Magistrado, está claramente a dar maior amplitude ao legislador ordinário de optar pela figura que lhe pareça mais conveniente, o JIC ou o Juiz das Garantias. 

Do ponto de vista formal, o legislador constituinte deixou uma “ferida aberta” por cicatrizar, na medida em que não referenciou, como o fez, por exemplo, o legislador constituinte português[32] de que magistrado judicial se trata, das garantias ou de instrução, embora o TC ter reiteradamente considerado que tal se refere a um Juiz das Garantias.

Do ponto de vista substancial, não carece de muitos problemas, é notória a tendência do legislador constituinte a existência de um Magistrado que salvaguarde as garantias constitucionais dos cidadãos e este papel pode ser desenvolvido por um juiz das garantias ou por um juiz de instrução criminal. Há quem defenda que se trata da mesma figura, alternando apenas a nomenclatura, se se tiver em conta os ordenamentos jurídicos português e italiano[33].  

2.2. Linhas reformadoras

Assim, sublinham-se algumas linhas para uma possível reforma e introdução da figura do juiz de instrução no processo penal angolano:

A primeira consiste em eliminar a dicotomia: inquérito preliminar – instrução preparatória ou corpo de delito. E substituí-los por fase do inquérito e fase da instrução, respetivamente. Neste caso, a direção do inquérito incumbiria ao Ministério Público coadjuvado pelos Serviços de Investigação Criminal (SIC) e/ou pelos Serviços Provincial de Investigação Criminal (SPIC) e ao JIC competia a fase da instrução.

A segunda consiste no equilíbrio da justiça penal entre a tutela dos interesses do arguido e da tutela dos interesses da comunidade. Como disse e bem o professor Figueiredo Dias, para uma justiça penal mais equilibrada seria imprescindível a criação de um Código que velasse pela tutela dos interesses do arguido e da tutela dos interesses da comunidade, limitando, obviamente, os interesses individuais que contendam com a dignidade da pessoa humana[34].

CONCLUSÃO

Em guisa de conclusão, defendemos que, face às reformas que se avizinham na justiça penal angolana, é imperioso e urgente a implementação de um Magistrado que tenha competência fiscalizadora aos eventuais excessos do Ministério Público, na medida em que, atualmente, o Código de Processo Penal angolano tem estado contaminado com a intervenção, sobretudo em matéria de prova, do juiz de julgamento na fase da instrução do processo. Razão pela qual põe em causa o princípio do acusatório constitucionalmente consagrado. Ou seja, a lei ordinária, quer o CPP de Angola quer a Lei 25/15 – Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, contêm algumas normas inconstitucionais.

Quanto a ambiguidade constitucional no que tange ao tipo de Magistrado, se é o de instrução ou das garantias, somos de opinião que seja implementado, salvo devido respeito a opiniões contrárias, um juiz de instrução do modelo previsto no ordenamento jurídico português e italiano em detrimento do juiz das garantias. Por uma questão de desenvoltura histórica do próprio processo penal angolano.

Assim, no que concerne à reforma geral do CPP angolano, temos a apelar que se considere a promulgação de um Código de Processo penal angolano equilibrado que vele pelos direitos fundamentais e pela dignidade da pessoa humana, voltado para a tutela do arguido e dos interesses gerais da comunidade.


[1]Ou seja, como justifica o professor FIGUEIREDO DIAS, por destacar uma dupla dimensão, nomeadamente, “por os fundamentos do Direito Processual Penal serem, simultaneamente, os alicerces constitucionais do Estado (…) e (…) de a concreta regulamentação de singulares problemas processuais ser conformada jurídico-constitucionalmente” – Direito Processual Penal, 1.ª Vol., Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p. 74. No mesmo sentido, MÁRIO MONTE, sublinha que o processo penal justifica-se “como instância normativa conformadora do processo penal, sobretudo dos seus princípios e da sua estrutura (…) sentido

[constitucional]

que a jurisprudência constitucional, enquanto instância interpretativa e concretizadora dá às normas e às decisões em concretos casos e as inúmeras normas, que de modo expresso, direta e indiretamente, prescrevem sobre matéria processual penal, [por um lado]” e dos “diversos princípios que presidem a tais normas [por outro]”. – Direito Processual Penal Aplicado, 1.ª Ed., Braga: Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho (AEDUM), 2016, p. 54. Ainda a professora MARIA JOÃO ANTUNES citando os professores RUI PINHEIRO E ARTUR MAURÍCIO “(…) por a Constituição em vigor ser aquela que mais preceitos dedica diretamente ao processo penal, indo para além dos relativos aos pressupostos da prisão preventiva antes e depois da culpa formada, à matéria da instrução criminal e das garantias de defesa antes e depois da formação da culpa, à previsão da providência do habeas corpus, ao princípio da publicidade da audiência e dos relativos às disposições constitucionais gerais sobre a função judicial”Direito Processual Penal – “Direito Constitucional Aplicado”, in Que Futuro para o Processo Penal? Simpósio em Homenagem a Jorge de Figueiredo Dias, por ocasião dos 20 anos do Código de Processo Penal Português. Coimbra: Coimbra Editora, 2009, p. 746. MÁRIO MONTE e FLÁVIA LOUREIRO, Direito Processual Penal – Roteiros de Aulas. 2.ª Ed. Braga: AEDUM, 2014.

[2] Cf. MÁRIO FERREIRA MONTE, Da Realização Integral do Direito Penal, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor António Castanheira Neves Ars Jvdicandi – Volume III: Direito Público, Direito Penal e História do Direito. Coordenadores: Jorge de Figueiredo Dias; José Joaquim Gomes Canotilho; José de Faria Costa. Coimbra: Coimbra Editora, 2008. No mesmo sentido FLÁVIA NOVERSA LOUREIRO, reportando-se a importância prática do processo penal sublinha que “a oscilação social e cultural da comunidade que, temporalmente determinada, busca agora um conjunto diferente de garantias e prestações por parte do Estado, tem hoje o Direito, no caso o Direito Processual Penal, de responder com habilidade e sabedoria, por forma a reequilibrar os pratos desta balança, em respeito a obrigatoriedade, pelas normas constitucionais, sobretudo pela que impõe o princípio da proporcionalidade nesta matéria, mas correspondendo às aspirações, legítimas enquanto tais, dos cidadãos da comunidade”. – A (i)mutabilidade do Paradigma Penal Respeitantes aos Direitos Fundamentais em Pleno Século XXI. in Que Futuro para o Direito Processo Penal? Estudos em Homenagem a Jorge de Figueiredo Dias, por ocasião dos 20 anos do Código de Processo Penal português. 1.ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, p. 275. Fica aqui sublinhado a importância que o processo penal tem na aplicabilidade da justiça criminal, ou seja, com o atual contexto social, o Processo Penal é indissociável ao Direito Penal substantivo.

[3] Como sublinhou o Professor FIGUEIREDO DIAS aquando do clamor para a reforma da justiça penal portuguesa: “a falta de sintonia entre os dois ordenamentos [constituirá] um óbice de tomo, senão mesmo intransponível, a um funcionamento eficaz de todo o sistema da justiça penal e a uma razoável probabilidade de êxito na tarefa de controlo do crime. Se, pois, nos deixarmos abater pela magnitude e pela dificuldade previsíveis (…) da reforma (…) do processo penal, é seguro que ficarão prejudicadas as vantagens que da nova codificação penal haveria o direito de esperar para um controlo eficaz da criminalidade” – Para um Reforma Global do Processo Penal português – Da sua Necessidade e de Algumas Orientações Fundamentais. In Ciclo de Conferencias no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados – Para uma nova justiça penal. Coimbra: Livraria Almedina,1983, p. 192. Na mesma senda de ideia, FLÁVIA NOVERSA LOUREIRO, reportando-se a importância prática do processo penal sublinha que “a oscilação social e cultural da comunidade que, temporalmente determinada, busca agora um conjunto diferente de garantias e prestações por parte do Estado, tem hoje o Direito, no caso o Direito Processual Penal, de responder com habilidade e sabedoria, por forma a reequilibrar os pratos desta balança, em respeito a obrigatoriedade, pelas normas constitucionais, sobretudo pela que impõe o princípio da proporcionalidade nesta matéria, mas correspondendo às aspirações, legítimas enquanto tais, dos cidadãos da comunidade”. – A (i)mutabilidade do Paradigma Penal Respeitantes aos Direitos Fundamentais em Pleno Século XXI. in Que Futuro para o Direito Processo Penal? Estudos em Homenagem a Jorge de Figueiredo Dias, por ocasião dos 20 anos do Código de Processo Penal português. 1.ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, p. 275. Fica aqui sublinhado a importância que o processo penal tem na aplicabilidade da justiça criminal, ou seja, com o atual contexto social, o Processo Penal é indissociável ao Direito Penal substantivo.

[4] Como sublinha GERMANO MARQUES DA SILVA, “a instrução não tem por finalidade direta a fiscalização ou complemento da atividade de investigação e recolha de prova realizada no inquérito, com o que, porém, não se pretende significar que nesta fase processual não se proceda também à fiscalização da legalidade dos atos praticados no decurso do inquérito e até à apreciação da sua suficiência ou insuficiência; o que queremos significar é que a instrução não tem por finalidade essa averiguação ou complemento (em conformidade com os artigos 291.º, n.º 2, art.º 120.º, n.º 2, alínea d) e 308.º, n.º 3, todos do Código de Processo Penal)” – Curso de Direito Processual Penal Português – Do Procedimento (Marcha do Processo), vol. 3. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2015, p. 145.

[5] De acordo com GERMANO MARQUES DA SILVA, “esta fase processual é essencialmente uma garantia para o arguido, mas serve também para sindicar a legalidade da atuação do Ministério Público, findo o inquérito”. Acrescenta o autor “o exercício da ação penal compete ao Ministério Público que a deve exercer em conformidade com a lei. A sindicância da legalidade da atuação do Ministério Público, quando se abstenha de acusar, é promovida pelo assistente, a quem a lei atribui o direito de submeter à apreciação judicial a decisão do Ministério Público”[5]. Neste caso, o legislador admite ao assistente exercer uma função pública. –  Idem, ibidem, pp. 144 – 145.

[6] A fase da instrução caracteriza-se pela natureza facultativa, na medida em que tem que ser requerida pelo arguido ou pelo assistente (artigos 286.º, n.º 2, e 287.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CPP – português). Uma vez requerida, torna-se obrigatória, se o requerimento não for rejeitado (art.º 287.º, n.º 3, do CPP). A falta de instrução, nesse caso, gera a nulidade insanável prevista no art.º 119.º, alínea d), do CPP, tornando inválidos os atos subsequentes (art.º 122.º, n.os 1 e 2, do CPP).

[7] Cf. GERMANO MARQUES DA SILVA, Direito Processual Penal, op. cit., p. 147

[8] Cf. MÁRIO MONTE E FLÁVIA LOUREIRO, Direito Processual Penal, op. cit., p. 356. O Código de Processo Penal português distingue entre atos do JIC e atos delegáveis. Os atos do juiz são aqueles que visam a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (art.º 290.º, do CPP). Os atos delegáveis são os atos de investigação e de recolha de provas ordenados pelo juiz aos órgãos de polícia criminal, oficiosamente ou a requerimento, sobre caso a decidir, em ordem a fundamentar a decisão instrutória (art.º 290.º, n.º 2, do CPP). Os atos de instrução estão submetidos a descrição do juiz, na medida em que compete a este selecionar aqueles mais convenientes ao apuramento da verdade, pelo que, estes atos cabem apenas reclamação, o que significa que são irrecorríveis (como veremos quando falarmos do recurso) (art.º 291.º, n.º 1 e 2, do CPP).

[9] No mesmo sentido, A direção da instrução, por parte do JIC, consiste “no poder de investigação ‘autónoma’ do caso submetido” obedecendo ao princípio da investigação oficiosa “(que tem em conta a indicação dos meios de prova pelo requerente, mas podendo praticar outras diligências probatórias e juntar outros meios de prova por iniciativa própria”.

[10] Neste sentido, entre outros, JOSÉ MOURAZ LOPES – A garantia judiciária no processo penal. Do Juiz e da Instrução. Coimbra: Coimbra Editora, 2000, p. 19. 

[11] De acordo com CAVALEIRO DE FERREIRA “o princípio do acusatório consiste, portanto, da atribuição da função investigadora, indispensável para fundamentar a acusação, e na formulação da acusação, por entidade diferente do tribunal” (princípio da oficialidade). Nas palavras de Jorge de Figueiredo Dias entenda-se que “processo com princípio de acusação não é o mesmo que processo de tipo acusatório”. Os processos de tipo acusatório são aqueles em que vigoram o sistema misto ou do inquisitório mitigado. Sobre esta temática desenvolveremos mais adiante quando falarmos sobre os sistemas processuais penais.

[12] Cf. SANTOS CABRAL – O controlo judicial do despacho de arquivamento in Colóquio de Processo Penal, pp. 3 – 4. Disponível em: http://www.stj.pt/ficheiros/coloquios/dtopenalprocesso_santoscabral.pdf, consultado em 24/12/2017. E para maior desenvoltura, consultar também, Mouraz Lopes, A garantia judiciária no processo penal… op. cit.

[13] Como ficou plasmada a ideia de FIGUEIREDO DIAS, “a intenção do [princípio da investigação] (…) dirige-se, pois, primariamente, o conseguimento das bases da decisão e, portanto, à matéria das provas; por isso mesmo se pode também designá-lo corretamente por princípio da verdade «material»” – Direito Processual Penal, op. cit., p. 148.

[14] Para FIGUEIREDO DIAS, este princípio era insuficiente e defendia a implementação de um princípio mais completo para a defesa dos cidadãos. De acordo com o autor “também na perspetiva da defesa do princípio da legalidade um tal sistema de fiscalização se revela de todo o ponto insuficiente, por isso que, podendo a não-acusação do MP importar uma lesão de direitos e legítimos interesses dos particulares, máxime do ofendido, não pode admitir-se que a decisão sobre aquela seja tomada e fiscalizada exclusivamente por uma magistratura que, como a do MP, não goza da prerrogativa jurídico-constitucional da independência. Por isso é que, como dissemos, a nossa jurisprudência consagrou um controlo indireto do princípio da legalidade, ao admitir a acusação dos assistentes em caso de abstenção do MP. Mas também neste contexto se revela a vantagem de um sistema que admita a possibilidade de controlo judicial direto da abstenção de acusação do MP por um tribunal de recurso (…), ou por um juiz de instrução, diferente, portanto daquele a quem eventualmente viesse a caber o julgamento da infração cuja acusabilidade se discute” – Direito Processual Penal, op. cit., p. 135.

[15] Cf. CAVALEIRO DE FERREIRA, Curso de Processo Penal I, Lisboa, 1995, p. 87.

[16] Vide entre outros, FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, 1.º Vol. Coimbra: Coimbra Editora.

[17] Cf. EDUARDO CORREIA, Código de Processo Penal – I e Legislação Complementar, 2.ª Ed. Coimbra: Atlântida, 1959, p. 8.

[18] Tal como o inquérito, a instrução preparatória “consiste na recolha de elementos de prova, na investigação do facto que é objeto do processo”. Cf. CAVALEIRO DE FERREIRA, Curso de Processo Penal – I. Lisboa, 1955, p. 87.

[19] Acórdão n.º 407/2017 do Tribunal Constitucional Angolano.

[20] Vide entre outros AUGUSTO RAIMUNDO SACAHUMA – a investigação preliminar: inquérito e instrução à luz do processo penal angolano e português. Dissertação apresentada na Universidade Autónoma de Lisboa para a obtenção do grau de Mestre em Direito – especialidade em Ciências Jurídico-Criminais, sob orientação do Professor Doutor André Claro Amaral Ventura, janeiro de 2018. EMANUEL ALCIDES ROMÃO PINTO, o ministério público e a prossecução Criminal posição do Ministério Público no Processo Penal Angolano: Uma Análise Comparativa com o Processo Penal Português. Dissertação apresentada para a obtenção do grau de Mestre em Direita especialidade em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade autónoma de Lisboa. Orientador: Professor Doutor Manuel Monteiro Guedes Valente. Lisboa, setembro de 2015.

[21] Cf. AUGUSTO RAIMUNDO SACAHUMA – A investigação preliminar: inquérito e instrução à luz do processo penal angolano e português. Dissertação apresentada na Universidade Autónoma de Lisboa para a obtenção do grau de Mestre em Direito – especialidade em Ciências Jurídico-Criminais, sob orientação do Professor Doutor André Claro Amaral Ventura, janeiro de 2018, p. 43.

[22] Ipsis verbis, o preceito constitucional em causa, dispõe o seguinte: “ao Ministério Público compete… f) Dirigir a fase preparatória dos processos penais, sem prejuízo da fiscalização das garantias fundamentais dos cidadãos por magistrado judicial, nos termos da lei”.

[23] Acórdão do Tribunal Constitucional Angolano n.º 341/2015 de 28/01/2015, proferido no processo n.º 404-A/2013. http://www.tribunalconstitucional.ao/uploads/%7B6f61458c-a78d-426d-8146-d46b75c0e95e%7D.pdf. Consultado em 10/06/2019.

[24] Ou seja, sustenta-se que, em sede de proteção dos direitos e garantias fundamentais os preceitos que sustentam estes direitos são de aplicabilidade imediata, isto é, ainda que não haja uma lei ordinária, os cidadão não devem estar desprotegidos perante atos abusivos do Ministério Público, conforme resulta do artigo 29.º, da CRA: 1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência dos meios económicos. 2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. 3. A lei define e assegura a adequada proteção do segredo de justiça. 4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. Lê-se no Ac. n.º 467/2017, do Tribunal Constitucional Angolano, disponível em www.tribunalconstitucional.ao. Curiosamente, mutatis mutandis, foi o pensamento apresentado por Figueiredo Dias relativamente à proteção dos direitos fundamentais na previsão da reforma da justiça penal portuguesa, nas palavras do autor, “partir do reconhecimento e aceitação da tensão dialética inarredávelentre tutela dos interesses do arguido e tutela dos interesses da sociedade representadas pelo poder democrático do Estado; e encontrar o seu critério numa fórmula adequada de composição destes interesses, em princípio conflituantes. Tal não significa, porém, reverter a uma estrutura processual mista ou inquisitória mitigada, que obriga o interesse individual a ceder sempre, em último termo, perante o interesse comunitário. É esta na verdade uma solução inadmissível nos quadros do pensamento do Estado de Direito, por esquecer que no interesse do arguido estão muitas vezes em causa direitos humanos fundamentais e que é à sua realização, ao nível de cada pessoa, que se reconduz o fim e a razão do Estado (…) o primeiro vetor provém diretamente do princípio axiológico que preside à ordem jurídica de um Estado de Direito material: o princípio da dignidade do homem, da sua intocabilidade e da consequente obrigação. Para todo o poder oficial, de a respeitar e de a proteger. E não se trata aqui, (…), de simples princípio programático, ao qual não pertença conteúdo prático-normativo. Trata-se, bem pelo contrário, do fundamento axiológico-normativo de toda a ordenação jurídica comunitária que se queira justa e que se radique numa exigência da humanidade” – Para uma Reforma Global do Processo Penal Português, op. cit., pp. 206-207. Os direitos fundamentais devem constituir prioridade em qualquer sistema processual penal.

[25] Defende-se que a estrutura do processo penal angolano é “mista” na medida em que, por um lado, admite-se a prossecução penal por parte de um órgão diferente daquele que julga (isto é, Ministério Público – art.º 5.º e 164.º, do CPP – angolano e artigos 1.º, 14.º, do Dec. 35.007) – princípio do acusatório – a quem incumbe a responsabilidade de investigar ao Ministério Público. E, por outro lado, há uma intervenção do juiz na instrução contraditória, ou seja, se na fase do julgamento o juiz notar que existem elementos indispensáveis e que considere determinantes, ainda que as partes não apresentem, pode ordenar a produção das provas para o apuramento da verdade judicial (artigos 37.º, 40.º, 443.º, do Dec. 35.007. § 1.º, do art.º 435.º, 433.º, do CPP – angolano). Em suma, o processo penal angolano é acusatório quanto ao aspeto de prossecução penal e, é inquisitório, quanto a elaboração do objeto do processo (isto é, o juiz deve considerar todos os factos para uma decisão justa) e do material probatório com a devida vênia aos limites impostos pelo princípio do acusatório. Sobre esta matéria, vide, entre outros, Manuel Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal – I. Lisboa, 1955, p. 49. Adélio Pereira André, Manual de Processo Penal – Procedimento Introdutório. Lisboa: Livros Horizonte, 1983, p. 14. José António Barreiros, Processo Penal 1. Coimbra: Livraria Almedina, 1981, p. 14. Henriques Eiras (com a colaboração de Guilhermina Fortes), Processo Penal Elementar, 4.ª Ed. (atualizada). Lisboa: Quid Juris? Sociedade Editora, 2003, p. 90.

[26] Neste sentido, Emanuel Alcides Romão Pinto – O ministério público e a prossecução Criminal posição do Ministério Público no Processo Penal Angolano: Uma Análise Comparativa com o Processo Penal Português. Dissertação apresentada para a obtenção do grau de Mestre em Direita especialidade em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade autónoma de Lisboa. Orientador: Professor Doutor Manuel Monteiro Guedes Valente. Lisboa, setembro de 2015, p. 35.

[27] Nestes termos, o TC considerou parcialmente o n.º 1, do art.º 3.º, da Lei n.º 25/15 de inconstitucional, isto é, a norma prevista neste artigo fere com os preceitos constitucionais previstos nos artigos 63.º al. h) e 64.º, n.º 2. Na parte em que atribui ao MP poderes para adotar medidas restritivas da liberdade, a prisão preventiva e a prisão domiciliária. Ainda que os citados artigos constitucionais não clarificam de que magistrado se trata, se é o judicial ou do Ministério Público. Assim, de acordo com uma interpretação sistemática entre as normas constantes nos artigos supra e o artigo 186.º, o TC conclui que se pode considerar que se trata do Magistrado Judicial, órgão competente e imparcial para a confirmação da pena de prisão. Cf. O citado Ac. n.º 467/2017. O que significa que a medida de restrição de liberdade não deve ser da competência do MP.

[28] Ac. n.º 467/2017, do Tribunal Constitucional Angolano, disponível em www.tribunalconstitucional.ao.

[29] Cf. Artigos 4.º, n.º 1, al. a), 12.º, n.º 1, 13.º, n.º 2, 2.ª parte, 15.º, al. b), todos da Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal (Lei n.º 25/15). Ainda, sobre esta matéria, vide entre outros, MANUEL SIMAS SANTOS E FLÁVIA NOVERSA LOUREIRO – Medidas Cautelares em Processo Penal – Lei n.º 25/15, de 18 de setembro, anotada e comentada. Luanda: Rei dos Livros, 2016.

[30] Esta figura é acentuadamente adotada na maioria dos ordenamentos jurídicos latino-americano.

[31] Ac. n.º 467/2017, do Tribunal Constitucional Angolano, disponível em www.tribunalconstitucional.ao.

[32] Art.º 32.º, da Constituição da República Portuguesa

[33] Cf. ANDRÉ MACHADO MAYA E NEREU JOSÉ GIACOMOLLI –O Juiz de garantias no projeto de reforma do Código de Processo Penal. In Estudos em homenagem ao professor Fauzi Hassan Choukr Processo Penal e Garantias. Florianópolis: Empório do Direito, 2016, p. 117. Em sentido contrário, por exemplo do sistema jurídico francês. Neste sistema foram criados os Juízes das Liberdades para fiscalizar os “abusos” do JIC que é o órgão que dirige a investigação. E ao Ministério Público compete desempenhar um papel meramente de coordenação. O que, na prática, origina uma série de problemas relativamente aos papéis de cada um no processo.

[34] FIGUEIREDO DIAS, para um Reforma Global do Processo Penal português – Da sua Necessidade e de Algumas Orientações Fundamentais. In Ciclo de Conferencias no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados – Para uma nova justiça penal. AAVV. Coimbra: Livraria Almedina,1983.

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