27º Aniversário da EDUM – Discurso do Presidente da AEDUM

Magnífico Reitor da Universidade do Minho, Professor Doutor Rui Vieira de Castro,
Exma. Presidente da Escola de Direito, Professora Doutora Cristina Dias,
Exmo. Presidente do Conselho Pedagógico, Professor Doutor Marco Gonçalves,
Exmo. Bastonário da Ordem dos Advogados, Professor Doutor Luís Menezes Leitão,
Caro Presidente da ELSA UMinho, Mateus Vasconcelos,
Cara Presidente da AECrimUM, Diana Morim
Caros docentes e funcionários da Escola de Direito,
Caros delegados, colegas e estudantes da nossa Escola,
Caros convidados da comunidade jurídica, académica e civil,
Minhas senhoras e meus senhores,

Hoje, celebramos o vigésimo sétimo aniversário da Escola de Direito da Universidade do Minho, um dia depois da nossa própria Associação de Estudantes fazer anos. É para mim uma honra tomar hoje a palavra enquanto Presidente da AEDUM, uma associação onde estudantes trabalham para estudantes, com o propósito único de defender os interesses de todos os que estudam e habitam nesta nossa Casa. Esta é uma missão que levamos muito a sério, particularmente nos tempos que correm, onde os estudantes se encontram particularmente vulneráveis e o mundo onde vivemos se apresenta instável e inseguro, sendo que para tal a articulação com a Escola e o seu pessoal tem sido, e continuará a ser, próxima, aberta e crucial. Queria deixar assim, e antes de mais, um agradecimento sentido à Escola, aos seus docentes e funcionários, nas pessoas da Professora Cristina Dias e do Professor Marco Gonçalves, que têm sido inflexíveis na sua posição de que os direitos dos estudantes deverão ser defendidos, e que as atuais circunstâncias não são desculpa para não assegurar uma educação de qualidade aos nossos estudantes. Uma educação baseada em fortes princípios teóricos dos sistemas que sustentam a nossa sociedade, mas compreendendo que a vertente prática, extracurricular e interpessoal do Ensino Superior é o que verdadeiramente o diferencia, formando-se assim cidadãos e não apenas trabalhadores altamente qualificados mas apáticos e indiferentes. É também essencial congratular todos os nossos alunos, meus colegas, que através da maior crise de saúde pública de qua há memória, continuaram investidos, ativos, sedentos de aprender, de agir, de ser mais e melhor, sem nunca se conformarem com as suas circunstâncias. Este é também o nosso dia, o dos estudantes de Direito e Criminologia.

São vinte e sete anos de construção de uma Escola que prova todos os dias que é possível conjugar a excelência académica com a proximidade entre alunos e docentes, a investigação com a pedagogia, a teoria com a prática. Esta é uma Escola jovem, e que tem conseguido manter-se jovem à medida que vai envelhecendo, conquistando reconhecimento nacional e internacional, através da sua sede incessante por impacto social, por inovação, por crescimento e por diversidade. Sobrevivendo às inevitáveis comparações com Coimbra, afirmando-se como um padrão de multiculturalidade e multidisciplinaridade, onde a vida associativa é pujante e estimulante, onde os estudantes têm voz. Essa é uma voz que é comprovadamente essencial proteger, acarinha e encorajar, algo que acontece na nossa Escola mas que deverá ser sempre uma preocupação, colocando os estudantes no centro da tomada de decisões, todos os estudantes, sejam eles nacionais, internacionais, bolseiros, com dificuldades pessoais, sociais ou financeiras, do mais jovem ao mais velho, do diurno ao pós-laboral.

Mas hoje, e apesar de tudo isto, celebramos acima de tudo o Direito, vida e ofício daqueles que nesta Escola estudam, trabalham e habitam. Não nos equivoquemos. É o Direito que dá ordem e forma ao caos e nos permite viver em sociedade, é o escudo contra barbarismos e a bússola para um futuro melhor, onde o respeito pelos direitos humanos e o espírito democrático são os pilares de uma sociedade justa e equitativa. Hoje, neste nosso aniversário, o estado de direito e a democracia encontram-se constantemente ameaçados de todos os lados, quer através da ascensão de forças de extrema-direita e de regimes iliberais onde a lei não serve o povo, quer através da normalização e banalização do desrespeito pela decência, pela democracia e pela intervenção cívica. Nós que temos o privilégio de acesso a formação e a oportunidades temos também o dever de as utilizar para o bem geral, não apenas do próprio, sendo esta devoção aos ideais que encontramos ao abrir a constituição no primeiro ano algo essencial a manter em mente nos nossos percursos pessoais, académicos e profissionais. Temos vários desafios pela frente enquanto juristas, dos quais não nos deveremos desresponsabilizar, pois apenas assim poderemos dar à sociedade um pouco daquilo que este Casa que nos acolheu nos deu a nós.

Não podia perder a oportunidade de abordar aqui a instabilidade que espera os nossos estudantes quanto integram o mercado. Este é um momento particularmente negro para a empregabilidade jovem, sendo no entanto essencial para todos os jovens a independência pessoal e financeira que um emprego traz. Sem a emancipação dos jovens, e a facilitação da sua integração nas áreas para as quais se formaram, teremos um universo de trabalhadores altamente qualificados mas apáticos e infelizes, incapazes de carregar as suas dívidas, a primeira geração em que um filho tem menos perspetivas do que o seu pai. Várias são as barreiras que impedem o livre acesso às profissões jurídicas, indo muitas delas contra os valores constitucionais que supostamente tutelam a nossa sociedade. Tomo como exemplo o difícil acesso à advocacia, onde a natureza obrigatória e habitualmente não remunerada de estágios de acesso são um sempre presente flagelo para alguns dos nosso colegas mais brilhantes, onde são numerosos os entraves pecuniários, relacionais, corporativos e culturais que todos os juristas enfrentam no caminho para serem advogados. É essencial desobstruir a montanha de interesses enraizados e práticas geracionais que perpetuam esta perspetiva da advocacia, inadequada a uma das mais nobres carreira jurídicas. Não é justo que os jovens advogados em início de carreira, muitas vezes ainda sem fontes de remuneração, paguem taxas impeditivas para acederem à profissão para a qual tanto tempo e dinheiro já investiram, quer no que toca à Ordem dos Advogados quer à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, que deveriam defender os interesses dos seus mais novos profissionais, e não colocar entraves à sua ocupação. A construção de um futuro onde estudantes de Direito e jovens são aceites na profissão da sua escolha pelo seu mérito e procura de oportunidades de integração e inovação no mercado deverá partir por uma visão onde os interesses individuais não se sobrepõem aos princípios que devemos defender e que passamos anos a estudar. Se a entrada no mercado de trabalho é apenas mais uma fase da nossa aprendizagem, então, por favor, deixem-nos entrar, e continuar a nossa jornada.

Finalmente, uma palavra sobre o Ensino Superior e o seu estado, no nosso país e na nossa Universidade. Cada vez mais são os jovens que entram no Ensino Superior, esperando desenvolver-se, alargar os seus horizontes, aprender e crescer como cidadãos e indivíduos. Paradoxalmente, é cada vez menos o investimento real nas nossas instituições de ensino, e portanto destas instituições nas áreas menos rentáveis da sua atividade de investigação e pedagogia. Uma universidade é um templo, não uma empresa, mesmo uma regida por um regime jurídico verdadeiramente castrador, onde o papel dos estudantes na sua gestão democrática é desvalorizado, até desencorajado. Vemos isso um pouco por toda a parte, dando eu até como exemplo o facto de a minha modesta mas impactante associação ter de dividir uma sala com duas outras, ambas meritórias na sua atuação, cujo único crime é não tutelarem o interesse corporativo e comercial, e existirem numa Escola à qual a Universidade não parece capaz de fornecer mais espaço ou orçamento. É crítico lutar contra a maré, e passar mensagem de que são pessoas, não meros números mecanográficos, os habitantes das nossas Academias. Humanizar, não reduzir, deverá ser a missão desta e qualquer administração. Peço assim encarecidamente aos nossos dirigentes que procurem demonstrar as suas ideias, a sua dedicação, através de proximidade e investimento claro, nunca colocando os estudantes a pagar as crises, mas protegendo-os destas. A Universidade é o último reduto de um pensamento humanista, social, que constrói verdadeiramente narrativas e ideias novas, não conspurcadas por instrumentalização da capacidade intelectual. Um país é apenas tão forte quanto a sua geração mais jovem e mais preparada para enfrentar os desafios do amanhã, e portanto colocar o ensino como prioridade é essencial, devendo este Governo, esta Reitoria e esta Escola demonstrar, através de exemplo e não palavras, de que a Universidade é uma instituição crítica para a construção de um futuro melhor, não porque cria valor e riqueza, mas porque molda as mentes e corações que definem o amanhã de todos nós.

Hoje, a nossa escola faz anos, e muitas são as coisas que é importante dizer. Tendo já gasto bastante do vosso tempo, queria apenas deixar um abraço sentido a todos os juristas que esta Escola formou, formará e está a formar, a todos aqueles que contribuíram para a construção desta nessa Casa, e reafirmar o compromisso da AEDUM e dos seus estudantes e dirigentes na continuação desta instituição, para que ano após ano cresça, mais forte e mais justa, colocando o respeito e amor ao estado de direito, aos direitos humanos e à democracia em todos aqueles que por ela passam. Feliz vigésimo sétimo Aniversário Escola de Direito da Universidade do Minho, e que venham muitos mais. Obrigado!

Braga, 16 de Dezembro de 2020

André Francisco Soares Carvalho Alves Teixeira
Presidente da XXIV Direção da AEDUM

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