Reação ao Comunicado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados publicado a 23 de julho de 2021

No seguimento da tomada de conhecimento, por parte da Direção da Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho (AEDUM), da mais recente proposta avançada pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados presidido pelo Bastonário Luís Menezes Leitão, de alteração dos estatutos da Ordem para que só os Mestres em Direito, Doutores ou Licenciados pré-Bolonha possam aceder ao exercício da Advocacia, a AEDUM vem lamentar publicamente a proposta, na defesa dos interesses dos estudantes de Direito que legitimamente representa e numa fundada preocupação com o futuro da Advocacia em Portugal enquanto essencial peça daquilo que é a administração da Justiça.

A AEDUM faz saber que transmitiu ao Bastonário da Ordem dos Advogados as suas preocupações relativamente a estas exigências cuja aprovação resultaria, em primeira instância, num bloqueio do acesso à Ordem dos Advogados e, de modo bastante provável, a um fenómeno de desertificação da profissão a longo prazo. Aquilo que são as consequências destas dispendiosas exigências, não se bastam, contudo, no ramo da Advocacia percecionado de modo geral. Na realidade, aquilo que está em causa é também o futuro de milhares de jovens recém-licenciados, que devem ser individualmente considerados e que ficariam impossibilitados por um acesso demasiado oneroso ao exercício daquela que continua a ser a profissão mais popular, comum e procurada da área do Direito. Assim acrescentamos também que a AEDUM acredita na suficiência da formação já providenciada pela Ordem dos Advogados no atual status quo. A formação de um jovem Advogado deve ser apropriada aos desafios que a profissão apresenta – e, aqui, cremos que é inadmissível a possível hipótese de uma desoneração, por parte da Ordem dos Advogados, dos encargos de instrução da próxima geração de advogados do país, coletivo de profissionais que constituirá importante elemento da administração democrática do Poder Judiciário num futuro próximo. Frisamos ainda que a qualidade dos atuais formandos é, numa perspetiva formal e académica, a mais alta de sempre e que o aumento do nível de exigência nesse sentido sem a procura da melhoria das condições básicas de acesso à profissão, ao emprego e à educação parece pouco coerente. Mais ainda acreditamos que tal proposta não é adequada à realidade prática estudantil e do exercício da Advocacia, na medida em que não parece essencial ao exercício da profissão a detenção do tipo de conhecimento que é aprofundado durante um 2.º ciclo de estudos universitário que, por sua vez, não corresponde, nem nunca deverá corresponder, a uma aprendizagem do tipo técnico ou profissional.

Muito embora a AEDUM não tenha identificado qualquer problema no atual sistema de formação na área da advocacia suficientemente relevante para servir de fundamento a uma proposta de reforma tão adversa aos atuais estudantes de Direito do país, a Associação mantém-se disponível para encontrar soluções efetivas para a melhoria de aspetos importantes do atual paradigma da Justiça Portuguesa. Tais soluções devem sempre contemplar aquilo que é a realidade estudantil e a preocupante precariedade vivida pelos jovens adultos recém-licenciados em Portugal, assim como as necessidades concretas da atividade da Advocacia.

Por fim, a AEDUM faz um apelo ao Bastonário e ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados para que compreendam as preocupações dos milhares de estudantes de Direito cujo caminho profissional se encontra cada vez menos acessível. É através de um diálogo conjunto que inclua a comunidade estudantil que é possível desenvolver melhor estratégias a curto, médio e longo-prazos que permitam a sustentabilidade da profissão e da Justiça no nosso país.

P’la Direção da AEDUM,
Maria João Alves
Presidente da Direção da AEDUM